O fim da capatazia como base de cálculo do Impostos de Importação
Não é novidade para os importadores brasileiros que no momento de formatar um custo de importação é necessário levar em consideração muito mais do que o preço do item propriamente dito. Da mesma forma, sabemos que a carga tributária para importados no Brasil é bastante alta e, além disso, as bases de cálculo dos impostos costumam incluir despesas altas, como é o caso da capatazia - o famoso THC.
A Lei 12.185/2013, conhecida como Lei dos Portos, define capatazia como a “atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário”.
Despesa conhecida dos importadores, a capatazia é alvo de diversas discussões no Brasil não por sua definição ou cobrança nos processos de comércio exterior, mas sim pela sua inclusão na base de cálculo dos impostos de importação.
Um estudo feito pela Imprensa Nacional em 2016 chegou a conclusão de que em um prazo de cinco anos a cobrança da capatazia na base de cálculos de impostos na importação, representava uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões. Este estudo foi feito pois também em 2016, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu que a taxa de capatazia deveria ser retirada da base de cálculo do Imposto de Importação.Na prática, esta decisão nunca chegou a ser efetivada e em março de 2020, em nova decisão, o Supremo Tribunal de Justiça decidiu recolocar a taxa de capatazia no cálculo do valor que deve ser tributado.
O tema volta ao foco agora em 2022 com a notícia de que o Governo Federal está em fase final de análise e edição de um Decreto que promete pôr fim ao impasse e deve retirar a capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação. De acordo com os técnicos do Ministério da Economia, a medida deve representar uma redução de cerca de 10% no Imposto de Importação, mesmo sem alterar a alíquota do mesmo.
A medida faz parte de uma série de ações do Governo Federal, iniciadas em novembro de 2020, que tem por objetivo o estímulo à economia nacional em função da retração ocasionada pela pandemia de COVID-19.
A TOP Global está atenta à publicação do Decreto, que ainda não tem data para ser divulgado, e está sempre em busca das melhores soluções para seus processos.
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